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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa por assédio sexual e assédio moral praticados contra uma trabalhadora do setor administrativo de uma empresa de engenharia de Anápolis (GO). O colegiado reconheceu que comentários de cunho sexual e condutas humilhantes no ambiente de trabalho violam a […]
Uma ação movida por uma ex-funcionária de restaurante que relatou ter sofrido assédio moral terminou em acordo na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, firmado pelo Centro de Conciliação (Cejusc) de Florianópolis. O processo integrou a pauta temática do projeto “Elas em Pauta”, iniciativa nacional que, de 9 a 13 […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Distrito Federal em razão de agressão sofrida por professor temporário durante aula em unidade de internação. O colegiado concluiu que houve omissão estatal na garantia da integridade física do docente em ambiente de risco. Segundo os autos, o professor […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve um julgamento inicial determinando que uma operadora de plano de saúde reembolse integralmente as despesas que uma usuária teve com fisioterapia realizada fora da rede credenciada, além de indenização por danos morais. A decisão também manteve o dano moral indenizável, pela negativa de […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma financeira a indenizar uma idosa que teve descontos mensais considerados indevidos em sua conta bancária – a mesma em que recebe benefícios previdenciários. A decisão da 17ª Câmara Cível reformou sentença da Comarca de Muriaé, na Zona da Mata mineira, garantindo à autora […]
O Tribunal do Júri da comarca de Tubarão, no sul catarinense, condenou um homem acusado de provocar um atropelamento que resultou na morte de uma criança de dois anos de idade e em graves ferimentos na mãe da vítima. O julgamento terminou com a condenação do réu a mais de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. Segundo […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de Guará/SP condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 12 mil por danos morais à tutora de uma cadela morta por disparos de policial militar durante diligência. Na decisão, o juiz de Direito Otavio Henrique Pereira de Souza […]
A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão caracteriza nulidade absoluta, exigindo a anulação de todos os atos subsequentes, independentemente da comprovação de prejuízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça […]
Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador se abstenha de produzir e divulgar conteúdo envolvendo uma criança. A ação foi proposta pelos pais, sob o argumento de que as publicações teriam caráter difamatório contra eles e a filha, com menção ao nome […]