O plenário do TST decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na lei 14.010/20, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda […]
TJ/AM: Uber pagará R$ 17 mil a passageiro por desembarque em local errado
A 1ª turma Recursal do TJ/AM condenou a Uber a indenizar um cliente após um adolescente, sobrinho do usuário da plataforma, ser deixado em local diferente do destino contratado. A decisão reformou sentença de 1º grau que havia rejeitado o pedido indenizatório. De acordo com os autos, o passageiro foi […]
TJ/SP afasta “estado de necessidade” e condena homem que matou pitbull
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que matou a tiros a cadela da própria família. Informado de que o animal havia atacado seus pais, o réu foi até o local e efetuou o disparo quando a cadela estava dócil, no colo do […]
TRT-18 confirma justa causa por churrasco na “casa do sogrão” durante atestado
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve a justa causa aplicada a um vigilante demitido após publicar fotos em um churrasco durante período de afastamento por atestado médico. O colegiado entendeu que a conduta foi incompatível com o estado de convalescença e suficiente para romper a confiança necessária […]
CNJ: Conselheiro nega ampliar número de juízes convocados no TRT-2
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, negou pedido da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para autorizar o TRT da 2ª região a manter número de juízes de 1º grau convocados para atuar na 2ª instância acima do limite previsto na resolução 72/09 do Conselho. A solicitação buscava referendar decisão da […]
STJ anula busca e apreensão e demais cautelares decretadas por juiz acionista do IRB no Caso Berkshire
A condição de acionista de magistrado de empresa diretamente interessada no feito em que atua gera presunção legal de parcialidade, sendo irrelevante, sobretudo quando o próprio se declara suspeito, a quantidade de ações que possuía ou se seria substancial o impacto financeiro em seu patrimônio. Com esse entendimento, a 5ª […]
Companhia aérea deve indenizar passageiras após extravio definitivo de mala
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da companhia zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço. Narra as autoras que […]
Justiça determina entrega de TV após demora de cinco meses em conserto por seguradora
A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró deferiu tutela de urgência e determinou que uma seguradora entregue a TV de um morador de Mossoró que aguarda há cinco meses a devolução do produto. A decisão também fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Segundo os autos, […]
Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 5 mil após cliente ter nome negativado indevidamente
Uma empresa de telecomunicações foi condenada após negativar o nome de um cliente que cancelou um serviço de internet dentro do prazo de arrependimento, mas continuou sendo cobrado por uma segunda linha vinculada ao mesmo contrato. Em razão disso, o juiz Bruno Dantas, da 1ª Vara da Comarca de Macau, […]
Cliente será indenizada após clínica de estética interromper sessões de depilação a laser
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou uma empresa do ramo de estética a devolver valores pagos e indenizar cliente por danos morais após a interrupção de tratamento de depilação a laser. A sentença é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça e reconhece falha na […]