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As instituições financeiras estão proibidas de oferecer empréstimos consignados de maneira ativa aos segurados por 180 dias após a concessão do benefício. Além disso, o benefício concedido ao segurado fica bloqueado pelo prazo de 90 dias para contratação da modalidade de crédito. Caso opte pela contratação antes do período, deve […]
O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram portaria conjunta que permite antecipar o pagamento de honorários a peritos em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria foi assinada na segunda-feira (10/12). A medida estabelece os procedimentos para fixação dos valores, que deverá ser […]