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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, estabeleceu novas diretrizes para a análise de processos de recuperação judicial do agronegócio em todo o país. A norma, editada no provimento nº 2016/2026, define critérios para produtores rurais que pretendem recorrer ao mecanismo. Dentre as novas […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu o habeas corpus impetrado em favor de um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado pela suposta prática de homicídio qualificado decorrente de omissão no atendimento de urgência. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que não há flagrante ilegalidade capaz […]
A diretoria do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das Seccionais reuniram-se nessa terça-feira (10/3) com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para discutir a construção de mecanismos eficazes de enfrentamento ao chamado golpe do falso […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316), estabeleceu os requisitos e critérios para que as operadoras de planos de saúde forneçam a bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelas pessoas com diabetes, como a comprovação de prescrição médica e […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica, em Salvador, que se recusou reiteradamente a apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo. O colegiado reformou a decisão de 1º Grau e concluiu que a conduta da trabalhadora […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a discriminação salarial em razão de gênero no caso de uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem no mesmo cargo. A decisão reformou, por maioria de votos, a sentença […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por organização criminosa, roubo qualificado, participação em incêndio e uso de explosivos pelo ataque a bancos em Araçatuba/SP no ano de 2021. O colegiado aumentou a pena aplicada pela sentença de 52 para 68 anos de reclusão. Para os magistrados, a autoria e a materialidade dos crimes foram […]
O Estado do Rio Grande do Norte e um hospital maternidade do Município de São Gonçalo do Amarante foram condenados em razão de negligência médica durante o parto, que resultou em sequelas permanentes na vítima, que hoje se encontra com 19 anos. Com isso, os desembargadores da 2ª Câmara Cível […]
A Justiça do Rio Grande do Sul considerou, em julgamento finalizado nesta terça-feira (10), a ré Paula Caroline Ferreira Rodrigues culpada pela morte do fotógrafo José Gustavo Bertuol Gargioni. A pena foi fixada em 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado por motivo […]
Uma trabalhadora de Itumbiara/GO teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, na função de cuidadora de idosa, negado pela Justiça do Trabalho por não comprovar os requisitos legais da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. A autora ajuizou a ação alegando que teria sido contratada pela filha de uma idosa, […]