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O art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getulio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha, criou a OAB Há 92 anos, por força de lei, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Desde então, a […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.334/19, que permite ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial firmar convênios e parcerias com instituições para análise dos pedidos de patentes e, assim, reduzir a fila superior a 10 anos. A informação está no portal […]
Um criador de aves exóticas deve ser indenizado em mais de R$30 mil, após um apagão de energia elétrica levar à perda de 80 ovos que estavam sendo chocados em uma incubadora. A decisão é da Vara Única de Ibatiba, no Espírito Santo. A informação está no portal do TJES. […]