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A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]
As principais entidades da advocacia lançaram na quinta-feira (20/9) um manifesto condenando a prática adotada pelos tribunais, principalmente nas cortes superiores, de não conhecer os recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva. A informação está no portal Conjur. “A jurisprudência defensiva atenta contra o direito fundamental de acesso […]