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A proposta, de autoria do deputado André de Paula, tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei 2.675/22 altera o CTB para permitir que analfabetos tirem a CNH. Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui […]
A SEEx entendeu, com base na sua jurisprudência majoritária, que a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) impede o direito de ir e vir A decisão da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) levantou a restrição sobre a carteira de motorista […]
Quando a pessoa que está em débito pode ter seu passaporte ou CNH retidos no Brasil? O questionamento sobre o assunto abre um importante debate sobre essa situação na área jurídica no país. Atualmente não existe uma lei específica que trate sobre essas possibilidades, mas o novo Código de Processo […]
Na sessão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma de Alagoas que determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre a data de vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A análise da […]