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O TRT da 2ª região manteve a condenação da ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, determinando que a empresa impeça a publicação de vídeos com trabalho infantil artístico na plataforma, salvo quando houver alvará judicial autorizando a atividade. A decisão da 15ª turma reconheceu a obrigação legal da empresa de exigir […]
A 2ª seção do STJ definiu que a realização de leilões judiciais deve obedecer à preferência legal pelo formato eletrônico. Por unanimidade, o colegiado validou recusa em cumprir carta precatória que solicitava leilão presencial de bem penhorado e declarou a competência do juízo local para conduzir o ato. O caso […]
Nesta semana, uma movimentação inusitada no perfil institucional do STF no Instagram chamou a atenção dos usuários da rede social. O motivo foi um comentário feito pela Corte em publicação do humorista paraibano Mizael da Silva – conhecido por se autointitular “advogado de Alexandre de Moraes”. No comentário, o Supremo […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na quarta-feira (4), que o Banco Central (BC) detalhe as doações via Pix recebidas pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que deixou o país após ser condenada pelo Supremo. Moraes ordenou que o BC “informe, detalhadamente, o valor e os […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra um influenciador por divulgar, em redes sociais, conteúdo discriminatório com ataques à população LGBTQIAPN+, em especial contra crianças e adolescentes trans. Ação ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pede que o acusado seja responsabilizado, pague indenização e […]
O juiz convocado Celso Moredo Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), multou uma empresa do ramo de limpeza com sede em Goiânia e seu advogado por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que precedentes jurisprudenciais citados em mandado de segurança apresentado pela empresa […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, anunciou o lançamento de seu site oficial, que reúne informações sobre sua trajetória acadêmica e publicações. O espaço virtual foi concebido para concentrar obras, entrevistas concedidas a veículos nacionais e internacionais, além de artigos assinados pelo ministro. A proposta é oferecer uma plataforma única […]
Às vésperas da retomada do julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o YouTube questionou os critérios debatidos pelo Judiciário para ampliação da responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado por usuários de redes sociais. Em posicionamento encaminhado à CNN, a plataforma de vídeos do Google apontou […]
A 3ª turma do STJ anulou acórdão do TJ/SP que julgou apelação em sessão virtual realizada no dia seguinte à distribuição do recurso, sem prévia intimação dos advogados das partes. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que houve cerceamento de defesa, pois os patronos não puderam apresentar memoriais nem […]
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para […]