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O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (23) que a atuação da polícia judicial da Corte segue todos os termos da lei e tem o objetivo de garantir a autonomia e imparcialidade dos ministros. O esclarecimento foi publicado um dia após a imprensa noticiar que […]
O TJ/SC condenou um supermercado a indenizar consumidora em R$ 5 mil por danos morais após ela se ferir ao escorregar em um tomate no piso do estabelecimento. A 2ª câmara de Direito Civil reconheceu falha na prestação do serviço e considerou que o episódio provocou limitações temporárias. A ação […]
Trabalhadora da C&A que sofreu aborto nas dependências da empresa e não recebeu suporte adequado será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. Assim decidiu a juíza do Trabalho Renata Libia Martinelli Silva Souza, da 79ª vara de SP. Para a magistrada, ficou comprovada a negligência da reclamada, destacando […]
O dever de sustento decorre do poder familiar e exige divisão equitativa das despesas. A alegação de desemprego não afasta a obrigação de ressarcir a mãe por gastos efetuados durante a gestação, sob pena de sobrecarga financeira materna. Com base nesse entendimento, o juiz Pedro Rodrigues Neto, da Comarca de […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, com ajustes, a dosimetria da pena aplicada em condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver ocorridos em setembro de 2024 no município de Indaial, no Vale do Itajaí. O colegiado reconheceu como legítimo o aumento da […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou duas filiais de comércio varejista ao pagamento de R$ 35 mil por pressionar uma empregada a retornar às atividades durante período de afastamento previdenciário para o tratamento de sua saúde mental. De acordo com a decisão, a […]
A 7ª câmara do TRT da 15ª região proferiu decisão no sentido de que a suspensão temporária do contrato de trabalho, ocorrida durante o período da pandemia de covid-19, isenta o empregador da obrigatoriedade de recolher o FGTS referente ao período em que não houve pagamento de salários ao empregado. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução […]
A Justiça do Trabalho condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo por práticas de assédio moral organizacional de uma ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um coordenador que manteve relacionamentos amorosos com subordinadas na empresa. A defesa do trabalhador alegou excesso da penalidade, sustentando que a suspensão aplicada anteriormente já teria sido rigorosa e […]