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A Bosch foi condenada a pagar R$ 7 milhões por dano moral coletivo e R$ 60 mil a cada um dos 86 trabalhadores atingidos por esquema de propina a peritos judiciais em ações trabalhistas. A decisão foi tomada pela 5ª câmara do TRT da 15ª região, sob relatoria da desembargadora […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão […]
Depois de sete anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou a ação em que o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi indenizado pela empresa responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. O Anuário informou que […]
Candidato ao concurso para juiz substituto do TJ/SE permanecerá no certame após decisão do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, que considerou ilegal o indeferimento da inscrição definitiva por ausência de declaração negativa da OAB. No caso, o candidato ajuizou procedimento de controle administrativo após ter sido aprovado nas etapas iniciais […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) negou o reconhecimento de vínculo empregatício a uma cuidadora de idosos que atuava em regime de plantões, mas escolhia os horários e a possibilidade de trocas frequentes de escala de serviço com outras cuidadoras. No processo, a trabalhadora […]
O plenário do TJ/ES condenou, nesta quinta-feira, 12, o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira a 24 anos de prisão por participação no assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, morto em 2003, em Vila Velha/ES. 23 anos após o crime, o colegiado concluiu que o magistrado atuou como um […]
O 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal julgou procedente uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem pela prática do crime de violência psicológica contra sua ex-companheira. De acordo com a sentença, do juiz Rogério […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma universidade a indenizar em R$ 15 mil uma de suas empregadas responsáveis pela faxina por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho. O colegiado também reconheceu que a empregada fazia jus ao adicional de insalubridade […]
O governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) e ganhou o nome de Lei Márcia Anália, em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos. O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados do país. A […]