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O juiz de Direito Victor Gavazzi Cesar, do Juizado Especial Cível e Criminal de Quatá/SP, condenou mulher por perturbar missas ao pegar hóstia, tentar fugir com ela e subtrair objetos da igreja. A pena foi fixada em 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, diante da […]
No crime de extorsão por meio digital, a disponibilização de contas bancárias para o recebimento dos valores não é ato meramente acessório, mas necessário para a consumação do crime. Esse foi o argumento utilizado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve por unanimidade a condenação de […]
O juiz de Direito Ícaro Nobre Fonseca, da Central de Agilização Processual do TJ/PE, determinou que a TIM e a Meta, dona do WhatsApp, bloqueiem em definitivo a linha telefônica e a conta usadas no golpe do falso advogado, ao entender que os serviços foram empregados em prática criminosa e […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou o envio mensal à seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil de relatórios técnicos com o nome e o número de inscrição originária de advogados que atuem com frequência na jurisdição trabalhista do estado. A decisão […]
A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri. Com base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, […]
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, revogou a prisão preventiva de acusado de tráfico internacional de drogas ao reconhecer ilegalidade na decisão de primeiro grau que manteve a custódia mesmo após manifestação do MPF pela substituição por medidas cautelares. Para o relator, a medida violou o sistema acusatório, uma […]
A majoração de alimentos provisórios deve retroagir à data da citação do alimentante, ainda que o novo valor tenha sido fixado no curso da ação. A decisão é do ministro Humberto Martins, do STJ, que deu provimento a recurso especial para reformar entendimento do TJ/SP. No caso, no início da […]
A exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior dessa mercadoria ao país configura nova entrada no território nacional e deve ser tributada como uma importação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira […]
O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações do “caso Master”, entre elas a de Daniel Vorcaro. Em um voto disponibilizado na noite desta sexta-feira (20/3), Gilmar seguiu os colegas da 2ª […]
O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que o papel do magistrado não é buscar protagonismo, mas decidir com responsabilidade e consciência de suas limitações. A declaração foi feita durante evento na OAB/RJ, que debateu os desafios da advocacia no século XXI. Na ocasião, o ministro destacou que a função […]