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O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram […]
A 1ª turma do STF já tem maioria de votos nesta segunda-feira, 24, pela manutenção da decisão de Alexandre de Moraes que converteu a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão preventiva. Análise acontece em plenário virtual, em julgamento que deve durar 24 horas. Em sua decisão, Moraes ressaltou […]
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a sentença que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial contra um médico e de ameaça contra uma enfermeira. As penas aplicadas somam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídas […]
A Justiça de Agde, no sul da França, determinou que um gato chamado Rémi deve permanecer dentro de casa após a queixa de um morador que afirma que o animal invadia repetidamente seu jardim. A medida, que tem caráter obrigatório para a tutora do animal, foi tomada após a apresentação […]
A fuga ao rito legal de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, torna o procedimento inválido. Dessa forma, ele não pode fundamentar uma condenação. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual. Essa definição foi feita diante de uma proposta do ministro Og Fernandes: a de não […]
A juíza corregedora da Secretaria do TJ/SP, Tatiana Saes Valverde Ormeleze, absolveu escrevente técnico judiciário aposentada que respondia a processo administrativo disciplinar (PAD) por ausências ao trabalho. A magistrada acolheu integralmente o parecer da comissão processante permanente e concluiu que a servidora estava incapacitada para o serviço em razão de […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular, pedida pelo Ministério Público desde a denúncia, e pela produção de um incidente de insanidade […]
Plenário do STF formou maioria para cancelar tese na qual a Corte havia permitido a aposentadores escolherem regra de cálculo mais vantajosa para benefício, no julgamento chamado de “revisão da vida toda”. Seis ministros consideram que a possibilidade não deve mais existir, já que o próprio STF, em outro julgamento […]
A 3ª câmara Criminal do TJ/CE autorizou a captação ambiental de diálogos entre pessoas privadas de liberdade e seus advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada em Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza. O pedido havia sido formulado por promotores da Corregedoria de Presídios de Fortaleza e do Gaeco, que […]