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Nesta sexta-feira, 21, o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch foi eleito presidente do Tribunal em votação realizada pelos próprios integrantes da Corte. A eleição, conduzida por voto secreto entre os magistrados, também definiu a escolha da chilena Patricia Pérez Goldberg para a vice-presidência. Ambos exercerão mandato […]
A advogada Camilla Santos Silva, de 32 anos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da 112ª subseção da OAB de Piraju/SP, foi morta a facadas pelo marido, Leonardo Silva, policial militar de 25 anos, na manhã desta sexta-feira, 21, no interior paulista. O crime aconteceu durante uma discussão familiar. O […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da demissão de um agente técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ocorrida em 2006. O colegiado destacou que somente a partir de março de 2024 passou a ser obrigatória a motivação formal […]
O STF rejeitou o pedido de um ex-executivo da Odebrecht e manteve o perdimento de bens previsto no acordo de colaboração premiada firmado no âmbito da operação Lava Jato. Para a maioria do plenário, a perda patrimonial decorre da própria pactuação, não dependendo de condenação penal definitiva. O colaborador havia […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou um pedido da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e autorizou que a companhia faça pesquisas sobre o cultivo de cannabis. A permissão, publicada na quarta-feira (19), é exclusiva para a pesquisa científica e segue regras rigorosas de controle. Segundo a Anvisa, nenhum produto resultante dos estudos […]
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado […]
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) manter a suspensão da lei do estado do Rio de Janeiro que regulamentou o transporte de animais de apoio emocional na cabine de voos nacionais e internacionais que decolam ou pousam nos aeroportos do estado. O plenário confirmou a liminar do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar motorista por duplicidade no cadastro da carteira de habilitação. O erro cadastral permaneceu por quase 20 anos. O colegiado observou que houve violação à vida […]