Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a penhora de R$ 16,5 mil da operadora de plano de saúde Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico Ltda. para assegurar o cumprimento de ordem judicial que determinou a cobertura de tratamento de uma gestante […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual ficou reconhecido o […]
Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido atingida por ofensa de cunho sexual proferida contra o marido. O colegiado confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte, entendendo que, como a ofensa não […]
Devedor solidário somente pode exercer o direito de regresso contra os demais codevedores após o pagamento integral da dívida ao credor comum. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial. O colegiado analisou a possibilidade do exercício imediato do direito de regresso por devedor solidário […]
A 6ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento a recurso em habeas corpus no qual a defesa buscava deslocar para a Justiça Federal ação penal envolvendo suposta fabricação clandestina, divulgação pela internet, venda e remessa postal de substâncias anabolizantes sem registro válido na Anvisa. O colegiado acompanhou o voto […]
A juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar mecânico de refrigeração que furtou fones de ouvido da casa de um cliente. Além da ratificação da penalidade, o trabalhador deverá pagar multa ao ex-empregador por […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a expedição de ofícios para verificar a existência de verbas de natureza salarial eventualmente penhoráveis não pode ser indeferida apenas com base na presunção de que os valores encontrados seriam irrisórios em comparação com o total da dívida executada. O colegiado […]
A 2ª turma do STJ manteve decisão que rejeitou pedido de busca e apreensão formulado há 18 anos pelo Cade no âmbito de investigação sobre suposto cartel na comercialização de farinha de trigo no Nordeste. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. Sustentação oral Em sessão […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a indenização devida por uma instituição financeira que levantou valores indevidamente em processo de concordata deve se limitar ao valor retirado a maior, acrescido de correção monetária e juros de mora. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas […]