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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma fabricante de material esportivo indenize a consumidora que adquiriu uma blusa de frio, se arrependeu da compra, devolveu o produto e não recebeu o valor de volta. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após 4/2/2013, quando começou a vigência do novo regime. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, na sessão […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nulidade da dispensa de trabalhador por etarismo e determinou reintegração e pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, na nota técnica divulgada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para […]
A mera constatação de evolução patrimonial incompatível com a renda declarada é insuficiente para condenar um agente público por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021, que trata do tema, estabelece que a acusação deve comprovar dolo específico e nexo de causalidade, demonstrando de forma expressa que o enriquecimento se deu por meio […]
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por agredir fisicamente e proferir ofensas homofóbicas contra o próprio sobrinho. A decisão reconheceu o caráter discriminatório da conduta e a violação aos direitos da personalidade da vítima. Os fatos […]
Um homem que atirou em outro em uma briga por causa da venda de uma televisão foi condenado nesta segunda-feira (15/6) pelo 3º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. O Conselho de Sentença considerou o réu culpado pelo crime de tentativa de homicídio privilegiado. Assim, a juíza Fabiana Cardoso Gomes […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que determinou ao Estado a continuidade do recebimento de alimentos e itens de higiene encaminhados por familiares a pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais catarinenses. A controvérsia teve origem no cumprimento de sentença […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma lavanderia hospitalar ao pagamento de diferenças no valor de vale-transporte a um ex-empregado que residia em Cidade Ocidental (GO) e trabalhava em Brasília, no Distrito Federal (DF). Segundo o processo, o trabalhador recorreu ao TRT-10 após […]
O Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante condenou o responsável por um cachorro a indenizar uma vítima do ataque. A decisão reconheceu a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal pela falta de cautela na guarda do cão. Segundo o processo, a vítima teria sido mordida pelo animal, que teria […]
Preparar a advocacia para as transformações tecnológicas, ampliar o acesso a ferramentas inovadoras e proteger as prerrogativas profissionais diante dos desafios trazidos pela inteligência artificial (IA). Com esses objetivos, o Conselho Federal da OAB lançou, durante o Conselho Pleno desta segunda-feira (15/6), em João Pessoa (PB), o Plano Nacional de […]