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Uma operadora de saúde foi condenada por negar a cobertura de um medicamento prescrito a uma paciente diagnosticada com dermatite atópica grave. Na sentença proferida, o juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, reconheceu o direito da paciente e determinou que a empresa autorize […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500 a título de danos morais a uma aluna menor de idade, punida em duplicidade por publicação em rede social que não identificava explicitamente […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que paciente que opta pela resolução do contrato após erro odontológico pode receber de volta os valores pagos, mas não pode exigir, além disso, o custeio de nova cirurgia com outro profissional. O caso envolvia discussão sobre a natureza da cirurgia odontológica, […]
Associações sem fins lucrativos não podem invocar a regra do CPC que torna impenhoráveis valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade. Para o colegiado, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não deve ser interpretada de forma extensiva […]
3ª turma do STJ reconheceu a cobertura de seguro prestamista em caso de morte de consorciado ocorrida após o pagamento da primeira parcela, mas antes da primeira assembleia do grupo. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O que é seguro prestamista? O seguro prestamista é um […]
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games Serviços Ltda., subsidiária brasileira do grupo Riot Games e integrante do conglomerado Tencent, ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico […]
O processo para obter a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (moto) e B (carro) ganhou uma nova etapa obrigatória no Brasil. Em cumprimento à Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, os candidatos agora precisam apresentar resultado negativo no exame toxicológico para […]
Em ação de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme critério da lei do inquilinato, e não ao valor integral do negócio. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto […]
A Justiça Federal determinou que o governo suspenda, em até 48 horas, os anúncios pagos nas redes sociais em defesa do fim da escala 6×1. A decisão atende a uma ação apresentada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), que questiona o uso de recursos públicos para promover uma proposta que ainda está em discussão no Congresso. […]
A 1ª turma do STJ manteve decisão que afastou condenação por improbidade administrativa de prefeito que nomeou duas filhas para cargos de secretária municipal. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, para quem não houve comprovação da intenção do agente público de obter um proveito ou […]