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O pagamento do adicional de periculosidade de 30% ao trabalhador que faz uso de motocicleta para desempenhar suas atividades não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao analisar o recurso de um empregado que pedia o pagamento da […]
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, de forma unânime, uma empresa varejista de artigos de vestuário ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora gestante que sofreu constrangimentos no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que a conduta do superior hierárquico, ao […]
A 4ª turma do TRT da 9ª região manteve condenação por danos morais de R$ 30 mil após empresário divulgar, no Instagram, vídeo com críticas a ex-empregado que ajuizou reclamação trabalhista. Para o colegiado, o conteúdo extrapolou os limites da liberdade de expressão ao expor o trabalhador e associar o […]
A 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul homologou um acordo de R$ 550 mil que encerrou uma ação ajuizada por um trabalhador vítima de um trágico acidente de trabalho: ele teve quatro dedos da mão amputados três dias após sua contratação. A conciliação foi conduzida pela juíza Patrícia […]
A juíza Ligia Maria Fialho Belmonte, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o direito de três trabalhadores de uma fundação pública ao recebimento de horas extras. A decisão considerou que o período de descanso não era respeitado devido às necessidades do serviço. O processo envolve profissionais que […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória e condenou operadora de saúde ao pagamento de indenização substitutiva a trabalhadora desligada do emprego assim que constatada piora na sua condição de saúde oftalmológica. O colegiado também identificou a prática de assédio moral organizacional e deferiu reparação […]
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão por prática de preconceito e discriminação veiculados em um vídeo intitulado “Bahia – Demência e ignorância”, em seu canal no YouTube. A sentença é da juíza federal Milena Marjorie Fonseca da Cunha. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no cargo não vale para empregados que completaram […]
Uma empresa do ramo varejista foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a um cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, após falha no cancelamento da compra de uma televisão pela internet. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos, […]
STF decidiu, por unanimidade, manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos atuais critérios de repartição dos recursos do FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. O prazo foi fixado como improrrogável e valerá até essa data ou até a edição de nova lei […]