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A Justiça do Ceará aceitou a denúncia do Ministério Público do Ceará, na segunda-feira (9), contra quatro suspeitos de participação em campanha de ódio contra a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que inspirou a criação da lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre os […]
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a indenizar uma mulher que foi detida e banida do país durante o Regime Militar. A sentença, publicada no dia 3/3, é da juíza Thaís Helena Della Giustina. A autora narrou que foi uma das vítimas do processo de repressão […]
A Justiça do Trabalho do Ceará manteve a dispensa por justa causa de um engenheiro civil que atuava na Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A decisão, proferida pela juíza Maria Rafaela de Castro no mês de fevereiro, da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, reconheceu a gravidade de condutas […]
A Vara Única da Comarca de Pendências concedeu tutela de urgência para determinar que a Liga Desportiva Pendenciense permita, de forma imediata, a participação de um atleta na “Copa de São João de Futsal” do município. A decisão é do juiz Nilberto Cavalcanti. De acordo com o processo, o atleta, […]
Uma operadora de saúde deverá fornecer, a um paciente diabético de 15 anos, dois sensores mensais do sistema de monitoramento contínuo de glicemia FreeStyle Libre, enquanto perdurar a necessidade comprovada por prescrição médica. Além disso, a empresa deverá pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais, sob pena de […]
O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de tecnologia a indenizar uma franqueada de uma marca brasileira de chocolates devido a prejuízos causados por defeitos em máquina de vendas automáticas (vending machine). A sentença é do juiz José Maria Nascimento, que também determinou a rescisão […]
A 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte condenou um homem por importunação sexual, lesão corporal e resistência à prisão por crimes cometidos durante um bloco de rua do Carnaval de 2020, na região da Pampulha, na Capital mineira. A pena foi fixada […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Franca, que condenou duas mulheres por estelionato. O colegiado majorou as penas para três anos e quatro meses de reclusão, substituídas por restritivas de direitos, preservado o pagamento […]
A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que desistiu do negócio, afastando previsão de multa de 50%. Tentativa frustrada de distrato O comprador relatou que celebrou contrato de […]
O Supremo Tribunal Federal validou regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem o Regime Centralizado de Execuções para cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.047. A ação foi proposta pelo partido Podemos contra a regra prevista no artigo […]