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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa em primeiro grau que havia sido fundamentada na […]
O juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa do ramo de cosméticos a pagar indenização à ex-gerente de vendas que utilizava sua residência como depósito de mercadorias da empresa. Na ação, a autora alegou que era obrigada a armazenar caixas de […]
Para muitos profissionais, os aplicativos de mensagens deixaram de ser apenas ferramentas de comunicação pessoal e passaram a funcionar como instrumentos essenciais de trabalho. Foi justamente a interrupção repentina desse canal que levou um morador de Pau dos Ferros, interior do Rio Grande do Norte, a buscar a Justiça após […]
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/04), a alteração do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para permitir a realização de notificações iniciais por meio eletrônico em processos administrativos e disciplinares. A medida inclui a notificação eletrônica como modalidade adicional, sem […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito de um devedor de pensão alimentícia. As medidas foram adotadas em cumprimento de sentença diante da falta de pagamento da obrigação. […]
A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso da viúva de um maître do Pobre Juan Restaurante Grill Ltda., de Brasília (DF), que morreu em decorrência da covid-19. As instâncias anteriores, responsáveis pelo exame de fatos e provas, concluíram que não houve responsabilidade do empregador nem indicação de que o […]
Terceirizados que prestam serviço à administração pública têm direito, a partir desta terça-feira (14), ao benefício do reembolso-creche e à redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. O Diário Oficial da União traz publicadas hoje as instruções normativas que preveem os benefícios. As normas tratam dos trabalhadores que cumprem […]
A ação indenizatória ajuizada pela viúva e pelos filhos de um trabalhador falecido não afasta o direito de a mãe da vítima também pedir reparação. O abalo moral gerado pela omissão do empregador na segurança do trabalho atinge os familiares de forma independente. Com esse entendimento unânime, a 2ª Câmara […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (14) que apontar a Corte como o maior problema nacional é um “gigantesco erro histórico”. A declaração se deu logo após o senador Alessandro Vieira apresentar o relatório final da CPI do Crime Organizado com pedidos de indiciamento dos ministros […]
O juízo da Vara Criminal da comarca de Timbó, no Vale do Itajaí, condenou quatro réus pelos crimes de associação criminosa, extorsão circunstanciada, ocultação de cadáver, corrupção de menor e lavagem de dinheiro contra um advogado. Somadas, as penas ultrapassam 152 anos de reclusão. Para cada acusado, foram 38 anos e dois meses de […]