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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. A decisão manteve ainda condenação à empresa […]
A 1ª turma do TRT da 3ª região elevou de R$ 7 mil para R$ 45 mil a indenização por danos morais devida a um trabalhador cuja boca era comparada a uma caçapa de mesa de sinuca em piadas de cunho homofóbico. Para o colegiado, as ofensas reiteradas violaram a […]
Nos últimos cinco anos, sentenças arbitrais foram anuladas na íntegra pelos tribunais brasileiros em 14,3% dos acórdãos sobre o tema. Anulações parciais ocorreram em 6,5% dos casos. Além disso, 58,4% das decisões mantiveram expressamente a sentença arbitral e 20,8% não chegaram a entrar no mérito da discussão. Os números foram levantados pela […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a uma analista de transformação digital o reconhecimento de doença ocupacional. Com a decisão, a empregada não obteve direito às indenizações e pensão pretendidas, prevalecendo o entendimento de que não há nexo causal entre a patologia e as atividades […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização que um shopping deve pagar a uma criança que teve o dedo esmagado por uma mesa de granito. O acidente ocorreu em 2016, quando a menina tinha 9 anos. Assim, a vítima deve receber R$ […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília que determinou que o Estado de São Paulo indenize aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair desacompanhada da escola. A reparação por danos morais foi fixada […]
A queda de drone durante a prestação de serviço profissional, em razão de falha do equipamento, configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), ao apreciar […]
Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a operador de empilhadeira pela prática de ofensas racistas contra colega de trabalho. De acordo com os autos, o reclamante utilizou expressões de cunho racial durante uma discussão na empresa. A ré instaurou procedimento interno para […]
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a anulação de contrato de doação firmado entre pai e filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade ou anulabilidade […]