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O Judiciário tem um compromisso constitucional com a garantia de direitos da população em situação de rua. Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu início ao I Encontro Nacional PopRuaJud, nesta segunda-feira (25/11), em São Paulo. […]
A 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma passageira que sofreu lesões em decorrência de um acidente causado por motorista vinculado ao aplicativo. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que, em 23 de maio […]
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) abriu nesta segunda-feira processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, segundo queixa formulada em 2022 pelo Mercado Livre. O órgão ainda determinou que a Apple tem que cumprir preventivamente […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou, nesta segunda-feira (25), conhecimento sobre um suposto plano de golpe de Estado envolvendo aliados e membros das Forças Armadas após a eleição para o Planalto em 2022. O ex-presidente e outras 36 pessoas — entre eles, membros do Exército e ex-ministros de seu governo — foram indiciados […]
Nesta segunda-feira, 25, o advogado Carlos Kelsen, da chapa 10 (“O Trabalho Segue. A Advocacia Avança”), foi eleito presidente da OAB/RN. A vice-presidente será Bárbara Paloma. Eles comandarão a seccional no triênio 2025-2027. A chapa vencedora recebeu 3.558 votos, correspondendo a 50,62% dos votos válidos. A chapa 20, comandada por […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou no último sábado (23) uma cartilha para ajudar o público brasileiro nas compras de final de ano. O documento é o Guia de Defesa do Consumidor para a Black Friday, que pode ser lido na íntegra por meio deste link. O documento foi elaborado […]
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular. Esta tese foi alcançada pela […]
Com base nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a 3ª Vara Federal de Curitiba determinou, em liminar, na última semana, que a União forneça o medicamento estiripentol para tratamento de uma criança de seis anos com síndrome de Dravet, uma […]
Por unanimidade, a 13ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve sentença que negou indenização milionária ao cineasta José Carlos de Passos, por suposto plágio da Globo nos programas “The Voice”, “The Voice Kids” e “The Voice Mais”. Segundo o autor, em 2019, teria apresentado às empresas Cygnus Media e CWA […]
Próximo ao dia da Black Friday, 29 de novembro, momento onde várias lojas ofertam promoções em seus produtos, é comum acontecerem fraudes que levam o consumidor ao erro. Além disso, muitos clientes caem em armadilhas de sites falsos que imitam lojas conhecidas, tendo seus dados financeiros roubados ou pagamentos realizados […]