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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma clínica veterinária deve indenizar, em R$ 10 mil por danos morais e em cerca de R$ 1,8 mil por danos materiais, a tutora de uma cadela, devido a falhas cometidas no atendimento do pet. A […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse nesta quarta-feira (27) que a Constituição Federal é lei e, quem não a cumpre, responde por isso na Justiça. “A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conteúdo indisponível seja baseada nas normas […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição (perda do direito de ação). Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não […]
A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, decretou a prisão preventiva do litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura e da mulher dele, Raquel Fernanda de Oliveira. O casal também deve ter seus nomes na lista de difusão vermelha da Interpol, tendo em vista […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi citado 516 vezes no relatório da Polícia Federal (PF) divulgado na última terça-feira (26) que investiga uma tentativa de golpe de Estado no país após a eleição de 2022. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do inquérito e o […]
Nesta terça-feira, 26, o presidente Lula sancionou a LC 210/24, que estabelece novas regras para a proposição, execução e fiscalização de emendas parlamentares à LOA – Lei Orçamentária Anual. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana, visa garantir maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos destinados […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, dono da empresa One Internet Group, deve comparecer à sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. A magistrada também autorizou que ele fique em silêncio para não produzir […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, em decisão desta terça-feira (26), o sigilo na delação de Mauro Cid, ex-ajudantes de ordens de Jair Bolsonaro (PL). “Ressalto, no atual momento procedimental, a MANUTENÇÃO DO SIGILO da Pet 11.767/DF, relativa ao acordo de colaboração premiada de MAURO CÉSAR BARBOSA […]
Ao negar recurso de apelação cível, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve sentença que condenou um banco digital a indenizar cliente que teve prejuízos econômicos após ter sua conta clonada e de ter transferências com valores expressivos realizadas sem sua anuência. A vítima do caso […]