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A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que que o período de aviso prévio indenizado não deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. A questão foi discutida sob o rito dos repetitivos no Tema 1.238. O colegiado fixou a seguinte tese: “Não é possível o cômputo do […]
A Justiça de São Paulo condenou o mexicano Guillermo Fabian Martinez Ortiz e o brasileiro Thiago Barcelos da Silva a 5 anos de prisão por tráfico de metanfetamina. De acordo com a Polícia Civil, os envolvidos operavam um esquema na região da Grande São Paulo. Eles foram presos em janeiro, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que não permitirá “a república de ladrão de celular” no país, durante cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará, nesta quarta-feira (19). “A gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país. A gente não vai permitir que a república […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia. Com isso, Ribeiro passa a ser réu em um processo criminal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o crime foi cometido em setembro de 2020, em entrevista ao jornal O […]
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.180/2023, do município de Extremoz, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara Municipal. A decisão, de forma unânime, é do Pleno do TJRN. A ação direta de inconstitucionalidade […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sexta-feira (14/3), na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou uma ação em que foi decidido que, para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada […]
Para o dia do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê reforço da Polícia Militar (PM) no entorno do prédio e um plano de ação para evitar ataques cibernéticos. O protocolo está em fase de ajustes finais, articulado entre a direção do Supremo […]
A 4ª Vara Cível de Indaiatuba condenou influenciadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos após publicar vídeo em rede social em que vinculava as enchentes que ocorreram em 2024 no Rio Grande do Sul às religiões de matriz africana. O conteúdo, amplamente divulgado pela mídia e nas plataformas, […]
Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau. Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas extras, como […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Paraíba e de Rondônia que limitam a participação de mulheres nos concursos para cargos da Polícia Militar. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7485 e 7556, propostas pela Procuradoria-Geral da República, na […]