Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. […]
A Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.267), a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na impugnação de decisões de magistrados de primeiro grau que negam seguimento à apelação. O colegiado entendeu que a decisão de um juiz de primeiro […]
No plenário virtual, STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei 5.863/22, do Mato Grosso do Sul, que proíbe planos de saúde de limitar consultas e sessões a pessoas com TEA. Para o relator do caso, ministro André Mendonça, a norma invadiu a competência legislativa da União ao tratar […]
A Justiça do Maranhão aprovou, na última quarta-feira (19), a retirada da guarda da filha de dois anos da engenheira Paula Thereza Gewehr, para o ex-companheiro, o empresário João Felipe Miranda Demito, que enfrenta um processo de violência doméstica. De acordo com a mãe da criança, a aprovação da Justiça para […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou ação penal contra o réu Chaaya Moghrabi, um dos denunciados na Operação Fatura Exposta. O decano entendeu que a denúncia apresentada contra esse acusado se baseou somente na palavra de colaboradores, o que é proibido por lei. A decisão foi […]
A provedora de internet GPX Telecom decidiu encerrar as atividades após ser alvo de ataques de criminosos nas últimas semanas, de acordo com nota divulgada nesta quinta-feira (20). A empresa tinha sede na cidade de Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza (Ceará), onde atuava desde 2016. Em seu perfil no […]
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quinta-feira (20), Marcelo Fernandes Lima, que estava foragido e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes cometidos nos atos contra os Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A detenção veio após a corporação receber o mandado expedido pelo STF, que condenou o réu a […]
A Polícia do Senado e do Distrito Federal deflagraram nesta quinta-feira (20) uma operação que mira organização criminosa que se passava por senadores para dar golpe em prefeitos e vereadores. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na cidade Ocidental, a 25 quilômetros do centro de Brasília. FONTE: CNN Brasil […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 19, projeto de lei que agrava a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido com o uso de inteligência artificial ou tecnologia semelhante que altere a imagem ou a voz da vítima. Originária da deputada Jandira Feghali, […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a indenizar consumidor vítima de golpe em plataforma. A decisão foi unânime. O processo trata do caso de um homem que adquiriu, por meio da plataforma da ré, uma amassadeira de pão pelo valor […]