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A juíza de Direito Ana Paula Della Latta, da vara Judicial de São Marcos/RS, permitiu a expedição de ofício à Amazon Brasil para obter informações de um devedor que estaria nos Estados Unidos. No processo, uma indústria automotiva tenta citar empresa de componentes automotivos para responder a uma ação monitória, […]
Ex-diretor financeiro da PetroRio, que ajuizou ação trabalhista para obter reconhecimento de vínculo de emprego, teve o pedido extinto sem resolução do mérito. O juiz do Trabalho Cássio Brognoli Selauda, da 24ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, reconheceu a validade da cláusula compromissória de arbitragem firmada entre as […]
O ex-vereador Gabriel Monteiro foi solto na noite desta sexta-feira (21) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-parlamentar e ex-policial militar foi cassado pela Câmara dos Vereadores do Rio, em agosto de 2022. A sessão foi realizada no dia 18 e durou seis horas e meia. Monteiro […]
O Colégio de Presidentes da OAB aprovou, neste sábado (22/3), em reunião realizada em Manaus (AM) com todos os dirigentes de seccionais, uma proposta de alteração no Estatuto da Advocacia para permitir a divulgação de decisões judiciais favoráveis por advogados, dentro de critérios regulatórios. Antes de sua efetivação, no entanto, a medida […]
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou duas empresas e nove pessoas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida, com efeitos no Brasil. As irregularidades foram registradas entre o final dos anos 1990 e 2007. No seu voto, a relatora […]
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do contribuinte. […]
A Corte Especial do STJ definiu, em julgamento submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.267), a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na impugnação de decisões de magistrados de primeiro grau que negam seguimento à apelação. O colegiado entendeu que a decisão de um juiz de primeiro […]
No plenário virtual, STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei 5.863/22, do Mato Grosso do Sul, que proíbe planos de saúde de limitar consultas e sessões a pessoas com TEA. Para o relator do caso, ministro André Mendonça, a norma invadiu a competência legislativa da União ao tratar […]
A Justiça do Maranhão aprovou, na última quarta-feira (19), a retirada da guarda da filha de dois anos da engenheira Paula Thereza Gewehr, para o ex-companheiro, o empresário João Felipe Miranda Demito, que enfrenta um processo de violência doméstica. De acordo com a mãe da criança, a aprovação da Justiça para […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou ação penal contra o réu Chaaya Moghrabi, um dos denunciados na Operação Fatura Exposta. O decano entendeu que a denúncia apresentada contra esse acusado se baseou somente na palavra de colaboradores, o que é proibido por lei. A decisão foi […]