Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A juíza Luciana Braga Falcão Luna, da 3ª vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, extinguiu ação contra banco após constatar que autora apresentou comprovante de residência falso para alterar a competência territorial do juízo. Além da extinção do processo, a magistrada condenou a autora ao pagamento de multa […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que três ministros prestem esclarecimentos a respeito do emprego de emendas parlamentares, especificamente os repasses por Pix. Dino, como relator do caso, encabeça a discussão sobre maior transparência desses montantes. Para Fernando Haddad, ministro da Fazenda, Dino perguntou quais empresas estão contempladas pelo […]
Uma monitora de aluno com necessidades especiais foi condenada por furtar cartões bancários de duas professoras e utilizá-los para compras em benefício próprio. O caso foi analisado pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a sentença de dois anos e […]
Um plano de saúde foi condenado a restituir o valor de R$ 16.800,00 pagos por uma paciente para realizar um procedimento cirúrgico que lhe foi negado, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Arthur Bernardo Maia, da 3ª Vara […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) na processo que julga a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Nunes Marques não anexou nenhuma […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar um caso, no julgamento sobre a condenação de Débora Rodrigues dos Santos, por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela é acusada de pichar “Perdeu, mané” na estátua “A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (21/3), o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, proposta pelo Conselho Federal da OAB em face de mais de 300 portarias editadas em 5 de junho de 2020 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – […]
A prisão preventiva de uma pessoa só é válida quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — proteção da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução processual ou garantia da aplicação da lei penal. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu devolver os equipamentos eletrônicos do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Moraes, no entanto, manteve retidas as armas e acessórios das armas que são do senador. De acordo com Moraes, há ausência de interesse na manutenção da apreensão dos bens, com […]
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, declarou em entrevista à CNN neste domingo (23) que a opinião pública deve compreender as decisões da Suprema Corte, desde que sejam “bem fundamentadas”. “O Supremo não deve se louvar na opinião pública para julgar. Não é refém da opinião pública, mas deve […]