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Colegiado observou que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é proibida. “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar […]
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que tipifica como crime esquemas de pirâmides e fraudes em negociações com criptoativos. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o texto substitutivo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O texto segue […]
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, petição expressando concordância com a Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios. No […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3), sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado, na semana passada, em tramitação final no Congresso. O projeto, agora transformado em lei, também limita os […]
Resultado decorreu de 2.099.211 admissões e de 1.878.367 desligamentos; este é o maior saldo desde fevereiro. O Brasil abriu 220.884 vagas de trabalho formal em agosto, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Ministério do Trabalho. Este é o segundo melhor resultado mensal de 2023, […]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 2.099/2023 que proíbe a cobrança obrigatória de contribuição sindical. O texto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais. Em parecer, o relator, senador Rogerio Marinho (PL-RN), define que os sindicatos estão […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou nesta terça-feira (3), o Programa Faz Integridade, por meio de uma portaria. O plano é voltado a servidores públicos da pasta e propõe ações para prevenir fraudes, corrupção, assédio moral e demais desvios, em momentos da jornada dos funcionários como, por exemplo, na […]
O processo é anterior à lei 14.689/23, sancionada em setembro. Em decisão unânime, o STF validou a aplicação do voto de qualidade do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de cobrança tributária de R$ 1,86 bilhão. O processo é anterior à lei 14.689/23, sancionada em setembro. O […]
2ª turma do Superior Tribunal analisou uso de ações rescisórias pela União que tenta os créditos obtidos pelas empresas com a chamada “tese do século”. Pela primeira vez em turma, o STJ decidiu, nesta segunda-feira, 3, a respeito das ações rescisórias ajuizadas pela União para reabrir processos e cancelar milhões […]
Informativo trata da responsabilidade da vendedora de passagens diante do cancelamento de voos A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 788 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que a vendedora […]