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O Tribunal de Justiça do Paraná criou um penduricalho que prevê uma remuneração mensal extra de até R$ 14 mil para juízes que supervisionarem o trabalho de estagiários e residentes jurídicos. O benefício foi instituído por meio de decisão administrativa e ocorre um mês depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) limitar a criação […]
O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto que reduz penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 — o chamado PL da Dosimetria. A medida representa mais uma derrota para o governo, mas a aplicação prática da redução das […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homologado. Para o colegiado, a análise […]
Uma advogada se recusou a entregar veículo alvo de busca e apreensão, avançou com o carro e arrastou um fiel depositário sobre o capô, em Caruaru/PE. O episódio ocorreu na terça-feira, 28, durante cumprimento de ordem judicial. Abordagem e reação Segundo o Sindojus/PE – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, a […]
O CNMP aplicou pena de multa ao promotor de Justiça aposentado Walber Luís do Nascimento, acusado de ofender uma advogada durante sessão do Tribunal do Júri. Ele teria comparado a profissional a uma cadela. A sanção corresponde à metade da remuneração do membro e decorre da conversão de uma suspensão […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) simplificou o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para a comunicação de atos processuais ao dispensar o termo de adesão prévio e definir que a validade da comunicação depende do efetivo cumprimento do ato, e não apenas do envio […]
Pessoas com deficiência auditiva terão acesso a mais um serviço de tradução na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) quando recorrer à Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta quarta-feira (29/4), é possível fazer o agendamento do atendimento com participação de um intérprete de Libras, por meio deste […]
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de uma empresa que buscava retirar a classificação de “situação fiscal criticada” registrada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN) em seu cadastro fiscal. Ao analisar o caso, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 1ª Vara de Execução […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade […]
A 2ª Vara da Comarca de Parnamirim julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma concessionária de carros com sede em Natal e uma fabricante de veículos. A juíza Giselle Priscila Cortez condenou as rés, de maneira solidária, a restituírem à autora o valor total de R$ 58.808,37, […]