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1 – Em casos de Acidente de Trabalho, o empregador pode ser responsabilizado. Porém, há vezes em que a culpa é exclusiva do trabalhador. 2 – Quando a atividade é comum, e fica provado que a empresa agiu com omissão ou culpa (por exemplo, não forneceu EPIs), a responsabilidade é […]
Um instalador de rede elétrica, de 20 anos, garantiu na Justiça pensão e indenização após sofrer um grave acidente durante a jornada de trabalho no seu primeiro emprego formal. Ele recebeu uma descarga elétrica que provocou queimaduras de terceiro grau em várias partes do corpo e lesões neurológicas, ficando incapacitado […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 contará com mais três membros, ampliando seu quadro de 24 para 27 magistrados(as). A medida está prevista na Lei nº 15.393/2026, que foi sancionada pela Presidência da República, no último dia 17/04. Além dos cargos de desembargador(a), a norma prevê a […]
Despedido por justa causa após utilizar uma escavadeira da empresa para escapar, com colegas, de um local isolado pela enchente, um trabalhador deve ter a rescisão convertida para sem justa causa e ser indenizado por danos morais. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), por unanimidade, que há omissão do Estado de Minas Gerais em editar lei que institua a remuneração por subsídio para delegados da Polícia Civil. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 13, o Plenário fixou prazo de 24 […]
O desembargador Linhares Camargo, presidente da 4ª câmara criminal do TJ/GO, citou em sessão desta quarta-feira, 30, o personagem Gene Kelly, do filme “Cantando na Chuva”, ao criticar abordagem policial durante julgamento de caso envolvendo motociclista na chuva. Abordagem e apreensão de drogas O caso teve origem em abordagem realizada […]
Uma advogada foi presa após abandonar um cachorro idoso em uma rua do bairro Chácara da Barra, em Campinas/SP, nesta quinta-feira, 30. As informações são do g1. Policiais civis do goe – Grupo de Operações Especiais flagraram o momento em que o animal, de pequeno porte, foi deixado ao lado […]
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) manter o modelo atual de desoneração da folha de pagamentos, com reoneração gradual entre 2025 e 2027 para 17 setores da economia e municípios. A decisão preserva o acordo firmado entre governo e Congresso, apesar de a Corte ter considerado inconstitucional, por […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é obrigatória para advogados públicos em todo o país. Por maioria, a Corte fixou a tese com repercussão geral, que deverá ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes. Apesar de exigir o registro na Ordem, os ministros definiram […]