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Pessoas com deficiência auditiva terão acesso a mais um serviço de tradução na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) quando recorrer à Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta quarta-feira (29/4), é possível fazer o agendamento do atendimento com participação de um intérprete de Libras, por meio deste […]
Submeter um empregado com deficiência a tratamento vexatório e constrangedor, situação corroborada por decisões que agravam o seu isolamento no ambiente de trabalho, fere a dignidade humana e viola os direitos fundamentais expressos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Com esse fundamento, uma rede de lojas foi condenada pelo juízo da […]
Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são conexos ao direito de autor, porém conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. Dessa forma, para cada nova utilização da interpretação, é necessária a autorização expressa do intérprete. A informação está […]