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O CNDH – Conselho Nacional dos Direitos Humanos acionou a OAB e o TJ/PB para que sejam investigadas manifestações de advogado e de magistrado que fizeram referências elogiosas ao golpe militar de 1964 durante sessão da Câmara Criminal da Corte. O episódio ocorreu no último dia 31 de março. Na ocasião, […]
Após ação da Justiça do Trabalho de São Paulo, que determinou o bloqueio dos valores arrecadados em três shows de Belo por conta de uma dívida trabalhista, o cantor se manifestou sobre a medida judicial. No comunicado, a assessoria jurídica do cantor minimizou o impacto dos processos, atribuindo-os à longevidade […]
Operador de empilhadeira será indenizado em R$ 11,4 mil por empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia. O juiz do Trabalho Paulo Eduardo Belloti, da vara do Trabalho de Sorocaba/SP, reconheceu a violação à liberdade religiosa. Trabalho imposto aos sábados […]
O juiz Antônio Carlos Pontes de Souza, da 1ª vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo, desclassificou a acusação de homicídio doloso para crime culposo no caso da morte de Henrique da Silva Chagas, ocorrida após procedimento estético com uso de fenol. Com a decisão, o processo deixa […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização por danos morais que um homem deverá pagar a uma terapeuta e massagista por importunação sexual. O crime aconteceu durante um atendimento profissional no Sul de Minas. O valor, inicialmente fixado em R$ 6 mil, […]
A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada no valor correspondente a três salários […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Registros […]
A partir desta segunda-feira (6/4), empresas de todo o país deverão orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero. Norma publicada hoje no Diário Oficial da União altera a Consolidação das Leis do Trabalho para […]
A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar […]
“É legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com base em normas federais, veda a manipulação e comercialização de substâncias sem registro.” Com esse argumento, foi negado o pedido de uma farmácia de manipulação para continuar utilizando insumos farmacêuticos em medicamentos para emagrecer. A decisão da 5ª Câmara Cível […]