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O Brasil encerra 2025 com menos segurança jurídica do que iniciou. Esse cenário, aliado a instabilidades políticas e reformulação de leis, continua afetando o aporte de investimentos, de acordo com Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria. O balanço foi feito no evento de apresentação das projeções econômicas da […]
O CNJ decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao juiz Federal Orlan Donato Rocha, de Mossoró/RN, que atuava no TRF da 5ª região, acusado de assédio e importunação sexual contra colaboradoras terceirizadas e uma servidora entre 2014 e 2022. A decisão, unânime, […]
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, 11, a Operação Apócrifo para investigar o desvio de aproximadamente R$ 15 milhões destinados ao pagamento de alvarás judiciais da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. O esquema, segundo as apurações, teria utilizado contas judiciais para direcionar recursos a pessoas que não faziam […]
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um […]
A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol, à luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19. O colegiado negou provimento aos RHCs […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quarta-feira (10/12), suspender parcialmente a liminar proferida na última semana sobre a aplicação da Lei do Impeachment em casos que envolvem ministros da corte. O magistrado atendeu a parte de pedido feito pelo Senado. Gilmar também retirou de pauta […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Para o TSE, foram indicados […]
A seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) declarou nesta terça-feira (9) apoio à iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) de propor a criação de um código de conduta para magistrados de cortes superiores. A entidade criou em julho uma Comissão de Estudos para a […]
Em sessão da 1ª turma do STJ realizada nesta terça-feira, 9, o advogado Homero Silva Neto afirmou que fazia sua primeira sustentação oral na Corte e, ao final, ministro Sérgio Kukina, presidente do colegiado, respondeu com elogios à defesa. No início de sua manifestação, o advogado anunciou a emoção da […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/12), resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais […]