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Não há exigência de perícia técnica para validar provas digitais, como vídeos e capturas de tela, quando seu conteúdo é de fácil interpretação por investigadores qualificados. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso em votação unânime e manteve a condenação de […]
A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (16), elegeu a ministra Kátia Arruda para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio, na vaga de conselheira representante da Justiça do Trabalho destinada ao TST. Ela substituirá o ministro Caputo Bastos, atual vice-presidente do […]
No último dia de julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a fixação das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro e no plano de golpe deve deixar claro que o Brasil não tolera […]
Diagnosticada com síndrome de burnout, depressão e ansiedade generalizada, uma ex-caixa do Banco do Brasil conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida pelos gastos com psicoterapia e tratamentos futuros e de receber R$ 20 mil por danos morais. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de […]
A 4ª turma do STJ decidiu que associações médicas sem fins lucrativos não podem se submeter ao regime da recuperação judicial, ao considerar que a exclusão desse instrumento não inviabiliza a reorganização financeira dessas entidades. Em sessão nesta terça-feira, 16, ministro Marco Buzzi acompanhou entendimento do relator, João Otávio de […]
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por unanimidade, quais as regras para o afastamento remunerado de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e familiar. O ministro Flávio Dino, relator do processo, propôs a fixação de três teses de repercussão geral, ou seja, que passarão a servir de referência obrigatória para outros julgamentos sobre o […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou mulher por estelionato contra a mãe. A pena foi redimensionada para um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos […]
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]