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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) articulam nos bastidores o julgamento de ações que podem limitar o pagamento de penduricalhos a todos os juízes do país. O assunto já foi tratado internamente pelos magistrados, que tentam costurar um acordo para destravar a análise de processos que abordam o tema e estão parados na Corte. A […]
Segundo professores, pressões populares determinaram avanço. A lei que criou o salário mínimo (nº 185, de 1936), e que seria regulamentada em 1940, foi resultado de um contexto de lutas de trabalhadores, demarcou uma reordenação social e incomodou elites econômicas, avaliam historiadores ouvidos pela Agência Brasil. O primeiro artigo da lei enuncia: “Todo […]
Restrição teria contornos de sanção política. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a segurança para possibilitar que empresa de fabricação e comércio de produtos químicos inadimplente possa voltar a emitir notas fiscais. A votação foi por maioria de votos. Segundo os autos, […]
Um trabalhador que faz gestão autônoma de sua carteira de clientes, sem fiscalização de horários ou subordinação hierárquica, deve ser enquadrado como parceiro comercial, o que afasta o vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e […]
Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão do envio de um comprovante falso de Pix […]
A OAB Nacional reuniu, na segunda-feira (12/1), na sua sede em Brasília (DF), representantes dos setores financeiro, de telecomunicações e de tecnologia para alinhar estratégias de enfrentamento ao golpe do “falso advogado”. O encontro marcou a primeira vez em que o Conselho Federal conseguiu reunir, em uma mesma mesa de […]
O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi convidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (13), segundo nota do Palácio do Planalto. A nomeação de Wellington Silva será publicada em […]
Para o Tribunal, imposto só deve ser cobrado com prova do fato gerador. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma […]
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça alterou as regras de transparência aplicáveis às serventias extrajudiciais, especialmente no que se refere ao acesso às informações financeiras dos cartórios, em particular à remuneração de tabeliães e registradores. Com a nova norma, esses dados deixam de integrar o rol de informações de […]
A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu, nesta segunda-feira (12), um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta, dona do WhatsApp e do Facebook, para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de serviços digitais. De acordo com nota divulgada pelo Cade, as investigações apontam […]