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Os critérios de eliminação em editais de concursos estaduais devem seguir os parâmetros federais, prevalecendo sobre a legislação local a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança e permitiu a reintegração de um candidato que havia sido eliminado […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), fixou a tese de que “não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 […]
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 23, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas identificadas, mas não reclamadas por familiares. A medida determina que o sepultamento e a lavratura do registro de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise de mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a aposentadoria compulsória. Em sessão ordinária desta terça-feira (23), o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo com base em uma decisão do Supremo […]
Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 22, chamou atenção ao designar militares para funções na Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República utilizando os nomes “Fulano de Tal” e “Cicrano de Tal”. O ato, assinado pelo diretor do Departamento de […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (22) que o presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, não foi feliz na escolha do momento para apresentar uma proposta de código de ética do tribunal. “A censura que eu fiz ao código de ética do Fachin foi em relação ao momento, à […]
A decisão sobre a necessidade de apresentar esclarecimentos verbais em um julgamento cabe de forma exclusiva ao advogado do caso. Como primeiro juiz da causa, é o profissional quem deve avaliar se a ação exige ou prescinde de uma sustentação oral síncrona. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da […]
Considerado o maior Tribunal de Justiça do mundo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou na última quarta-feira, 17 de junho, o termo de adesão para a utilização dos códigos-fonte dos robôs judiciais desenvolvidos pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Com cerca de 18 milhões de processos […]
Uma funcionária gestante que dirigiu ofensas racistas, homofóbicas e misóginas contra superiores hierárquicos em chat corporativo teve a dispensa por justa causa mantida pela Justiça do Trabalho. A juíza Monica do Rego Barros Cardoso, da 4ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, concluiu que as manifestações configuraram falta grave […]
A 4ª Vara Federal de Campinas/SP determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) que anulem todas as infrações de trânsito e penalidades administrativas indevidamente atribuídas a um veículo que teve a placa clonada. Para a magistrada, o conjunto […]