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Negar à defesa o amplo acesso às informações colhidas durante as investigações configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do processo. Todos os elementos de informação devem estar à disposição não só da acusação, mas também dos advogados do réu. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado. A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, […]
Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido da OAB, […]
A Petrobras informou nesta quinta-feira (26) que uma câmara integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, tornando definitivo no âmbito administrativo um débito fiscal de R$ 762 milhões da estatal. O caso, julgado pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos […]
É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, pois representa despropositada promoção pessoal aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade. Decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP. O colegiado ressaltou a possibilidade da participação na forma eventual, com objetivos exclusivamente ilustrativos, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece as diretrizes para o atendimento a pacientes com síndrome de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras dores crônicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, a […]
O exercício e as condições de trabalho dos profissionais da Língua Brasileira de Sinais (Libras) passaram por atualização com a sanção e publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) da lei 14.704/2023. A regulamentação altera a legislação anterior e inclui o profissional guia-intérprete no rol das atividades relacionadas […]
Não comprovado agravamento intencional. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 34ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz José Gomes Jardim Neto, que condenou seguradora a cobrir o valor da apólice de seguro de vida de homem que morreu após […]
Um candidato que usou o ChatGPT para escrever a redação do vestibular da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa, em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, acabou preso no domingo (22). Ele foi flagrado pelo fiscal enquanto acessava a inteligência artificial generativa (IA) desenvolvida pela OpenAI. De acordo […]
Representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram, na última quinta-feira (19), para definir estratégias de monitoramento de decisões da Corte, com a elaboração de critérios de avaliação e formas de estimular a mediação entre as partes dos processos judiciais. Atualmente, a Ação […]