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O STJ aprovou a resolução 3/25, que regulamenta a realização de sessões de julgamento em um formato virtual assíncrono, medida que promete agilizar o andamento dos processos ao permitir que os julgamentos ocorram em ambiente eletrônico. A resolução, que entra em vigor imediatamente com prazo de implementação até 17 de […]
De acordo com o inciso IV do artigo 4º do Decreto 3.298/1999, a deficiência mental envolve limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptivas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito […]
A 7ª turma do TRT da 2ª região anulou justa causa de trabalhadora que levou advertência e em seguida foi demitida após publicar crítica as Casas Bahia no Facebook. O colegiado considerou desproporcional a aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato, reconhecendo a reversão da justa causa e determinando o […]
O salvo-conduto para a produção artesanal de maconha pode ser concedido por razões médicas. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), concedeu a permissão de plantar a erva a um homem que sofre de ansiedade e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). […]
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. Para os magistrados, ficou comprovado que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o processo, os autores […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22/1), a nomeação de três novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos ocuparão, a partir do dia 3 de fevereiro, as […]
A gratuidade para a abertura de conta em rede social não afasta a relação de consumo estabelecida entre a plataforma e o usuário, nem a exime de responsabilização por eventual falha no serviço. Com essa fundamentação, o juiz Felipe Junqueira D’Ávila Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Santos (SP), condenou […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que deputados bolsonaristas ressarçam danos à economia popular causados pelas “fake news” sobre o Pix. Está em estudo o ajuizamento de uma ação civil pública para cobrar os prejuízos, que ainda estão sendo estimados. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo e confirmada pela CNN. Os […]
O trabalho conjunto do Ministério da Previdência Social, da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) evitou prejuízo de R$ 393,8 bilhões à Previdência Social em 2024. As perdas foram evitadas graças a 74 ações conjuntas da Força-Tarefa Previdenciária, sendo 52 operações especiais e 22 flagrantes. O valor […]