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A avaliação de capacidade no teste físico deve ter correlação com o exercício do cargo correspondente. Assim, não faz sentido reprovar, em concurso público, candidato a cargo de médico legista por não ter passado em testes como o de natação, abdominal e flexão. O entendimento é do juiz Júlio Olney […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico, e pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou extinta a execução, tendo em vista o seu valor irrisório. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apelou alegando que o art. 20 da Lei 10.522/2002 tratou apenas dos débitos inscritos como dívida ativa […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que acatou o pedido de uma empresa para efetuar o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento de direitos […]
A juíza de Direito Bianca Fernandes Pierotti, da 3ª vara cível de Brasília/DF, condenou o Facebook a indenizar, por danos morais, usuária que teve a conta do Instagram invadida por hackers. A rede social também foi condenada a reativar a conta da autora. A magistrada ressaltou que a empresa não […]
A Fundação Cesgranrio deverá incluir candidato, reprovado por comissão de heteroidentificação, em lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU – Concurso Nacional Unificado. Para o juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar os […]
A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da atualização da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. Nessa quinta-feira (23/1), […]
Com o objetivo de impedir o avanço de normativas que comprometem o exercício da advocacia, a OAB Nacional atua em prol de três petições protocoladas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As petições tratam sobre: • Sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento nos processos submetidos ao plenário virtual; […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (23), durante o Brazil Economic Forum, em Zurique, na Suíça, que um dos principais ativos do Brasil para atrair investimentos é a estabilidade institucional – que tem assegurado que os recentes crimes contra o Estado estejam […]
A OAB solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações sobre o acordo firmado pelo órgão com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para autorizar cartórios de registro civil a receberem pedidos de pensão por morte e salário-maternidade. Segundo a Diretoria do Conselho Federal e a […]