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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Conforme a […]
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo, suspendeu a cobrança do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido, ao considerar que a medida promoveu majoração indireta da carga tributária. Cobrança […]
O 2º tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG absolveu mãe acusada de mutilar o pênis e matar homem que tentou abusar sexualmente de sua filha, então com 11 anos. O Conselho de Sentença afastou a responsabilização penal de Érica Pereira da Silveira Vicente pela morte de Everton Amaro da Silva. […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte. A tese foi fixada no julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 41) […]
Sergio Moro defendeu uma rigorosa apuração das suspeitas que recaem sobre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista ao CNN 360°, o senador comentou sobre as investigações envolvendo magistrados da corte e criticou decisões que impedem o avanço de investigações. Durante a conversa, Moro citou especificamente o caso do ministro […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que tipifica a misoginia e a equipara ao crime de racismo. O texto foi aprovado por unanimidade. O texto retorna para a Câmara dos Deputados. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a matéria define misoginia como “a conduta que manifeste […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A visão monocular é uma condição em que a pessoa […]
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (24) condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão. Com a decisão, Castro ficará inelegível […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24/3) a Lei Antifacção. O objetivo é fortalecer a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado ao estabelecer penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e criar mecanismos de asfixia financeira, logística […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro cumprirá pena em prisão domiciliar pelo prazo de 90 dias, a contar da alta hospitalar. A medida, de caráter humanitário e temporário, foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em razão de quadro de broncopneumonia aspirativa enfrentado por Bolsonaro. Ao término do período, será feita nova […]