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O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico […]
Ao julgar recurso em habeas corpus interposto pela defesa de Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário de Saúde de Cuiabá, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado há mais de quatro anos para apurar possíveis irregularidades praticadas durante a pandemia da Covid-19. Para o colegiado, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear o fornecimento de fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para criança com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Apesar de não constar do rol da Agência Nacional […]
A fuga ao rito legal de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, torna o procedimento inválido. Dessa forma, ele não pode fundamentar uma condenação. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver […]
O TRF da 2ª região anulou sentença que havia julgado improcedente, de forma liminar, ação de candidato eliminado do concurso público para o cargo de Analista – Ciências Contábeis do BNDES, em razão da correção de sua prova discursiva. Decisão é da 7ª turma Especializada da Corte, que determinou o […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do influenciador e político Pablo Marçal contra a decisão que condenou ele e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), em abril deste ano, a indenizar o rapper Dexter pelo uso não autorizado da música “Oitavo Anjo” em vídeos de sua campanha eleitoral para a Prefeitura […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual. Essa definição foi feita diante de uma proposta do ministro Og Fernandes: a de não […]
A juíza corregedora da Secretaria do TJ/SP, Tatiana Saes Valverde Ormeleze, absolveu escrevente técnico judiciário aposentada que respondia a processo administrativo disciplinar (PAD) por ausências ao trabalho. A magistrada acolheu integralmente o parecer da comissão processante permanente e concluiu que a servidora estava incapacitada para o serviço em razão de […]
O risco de quebra do sistema Unimed e de indevida elevação das mensalidades de planos de saúde não bastaram para o Superior Tribunal de Justiça revisar o valor de uma multa por descumprimento de decisão judicial que alcançou R$ 2,1 milhões. A decisão é da 2ª Seção do STJ, que […]
O senador Flávio Bolsonaro divulgou, na tarde deste sábado, 22, um vídeo nas redes sociais no qual responsabiliza o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por qualquer dano à saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso preventivamente pela Polícia Federal. Em tom exaltado, o parlamentar afirma não saber em que condições […]