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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu conceder parcialmente um habeas corpus coletivo para proteger o direito de cidadãos que criticam políticos por meio de panfletos e outras manifestações públicas. A decisão reforça a importância da liberdade de expressão e da participação política, especialmente quando […]
A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma assistente de relacionamento da Telefônica Brasil S.A. contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a aplicação da penalidade por violação de normas internas […]
O juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville condenou um homem a mais de 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado — subtração de coisa alheia mediante violência ou grave ameaça — praticado contra duas trabalhadoras nas dependências de um shopping localizado […]
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, julgou improcedente pedido que buscava permitir o uso de assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma Gov.br para autorizações de viagem nacional de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis. A requerente sustentou que a exigência de reconhecimento de […]
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), aprovou, nesta sexta-feira (29), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação deu-se hoje de manhã, por votos da maioria das […]
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta sexta-feira (29) um conjunto de portarias finalizando o processo de modernização da norma que regula o trabalho que envolve eletricidade e instalações elétricas, a NR-10. A atualização das normas e procedimentos teve início em 2021 e envolvem condições mais modernas […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o conselho deverá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados. A declaração foi dada durante visita a Manaus, dias após a Primeira […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que previa indenização automática a consumidores por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7866, julgada na sessão virtual encerrada em 22/5. Indenização […]
A 5ª turma especializada do TRF da 2ª região aumentou para R$ 30 mil a indenização por danos morais a uma militar trans da Marinha obrigada a cortar o cabelo e usar trajes masculinos durante sua transição de gênero. O colegiado manteve, ainda, o direito ao uso do nome social […]