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Réu está proibido de usar redes sociais sob pena de prisão preventiva. Ministro Alexandre de Moraes intimou a defesa de Filipe Garcia Martins Pereira a prestar esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre a notícia de que o réu teria utilizado a rede social LinkedIn, apesar de estar submetido a […]
Protocolo obriga tribunais a adotar medidas de prevenção e proteção. O CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres que atuam no Poder Judiciário. A medida foi aprovada […]
Para a 6ª turma, o redutor do art. 115 do CP pode ser aplicado se o acórdão de apelação alterar substancialmente a condenação, ainda que a idade tenha sido alcançada após a sentença. Por maioria, a 6ª turma do STJ decidiu que é possível aplicar a redução pela metade do […]
Ubiratan Sanderson encaminhou ofício ao órgão do Judiciário, que afirmou ainda não ter recebido o documentoo; nas redes sociais, parlamentar chamou caso de “escandaloso”. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RJ) apresentou, na última quarta-feira (24), um ofício para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue a conduta do ministro Alexandre de Moraes, do STF […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus apresentado por um homem investigado por envolvimento em um esquema de exportação ilegal de medicamentos controlados do Brasil para os Estados Unidos. Ele está preso preventivamente em decorrência dos desdobramentos da Operação Tarja Preta. De […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu recurso e reformou parcialmente sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, para condenar um motorista a indenizar um ciclista atropelado em 2023. No momento do acidente, o condutor do veículo […]
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC […]
Adiamento da análise da apelação suspende, por ora, efeitos da sentença que proibiu o site. A 4ª turma do TRF da 3ª região adiou o julgamento do recurso que discute a legalidade da atuação do site Mega Loterias, plataforma de intermediação de apostas e organização de bolões on-line. Com a […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) que negou a um condenado autorização para receber visitas de seu irmão menor de idade. Segundo o acórdão, o direito à visitação de familiares é […]