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Entendimento é de que a utilização de critérios puramente geográficos cria distinções entre brasileiros. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) por critérios exclusivamente regionais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, […]
História mistura bolão real da “Mega da Virada” e premiação ficcional, gerada por IA. Uma suposta “debandada em massa” de assistentes de juiz do TRT da 15ª região, em Campinas/SP, começou a circular em grupos de mensagens e arrancou risadas – e também alguns sustos – de quem se deparou […]
A cadeia de custódia é uma garantia de confiabilidade e autenticidade das provas digitais. A falta de metadados e a impossibilidade de verificação de integridade técnica impedem que materiais desse tipo, como vídeos, sejam admitidos no processo. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, deu […]
Paulinha Leite diz atuar como intermediadora das apostas e contesta acusações da Caixa. A sorte que acompanha a ex-BBB Paulinha Leite nos concursos da Mega-Sena, rendeu à influenciadora diversos prêmios e acabou levando a uma disputa judicial com a CEF – Caixa Econômica Federal. Desde abril de 2022, a Caixa move ação […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e […]
Medida é resultado da lei que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil; em aceno do governo à categoria, militares também terão aumento salarial a partir de janeiro. Mais da metade dos militares da ativa das Forças Armadas deixará de pagar Imposto de Renda a partir do ano que vem. […]
O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. Um empregado do Banco do […]
Ele não poderá ser contratado pelo Estado por cinco anos. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de uma comarca do Sudoeste de Minas para manter o ato administrativo que dispensou um professor da rede estadual de educação pela prática de assédio sexual […]
Texto reduz benefícios tributários, eleva taxação de bets e fintechs. Trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares foi vetado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LC 224/25, que reduz e redefine critérios para incentivos e benefícios tributários da União, estabelece responsabilidade solidária no recolhimento de tributos […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para suspender investigações e ações penais relacionadas à Operação Estafeta, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão tem como fundamento a possibilidade de nulidade decorrente de julgamento por […]