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Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, ainda que com o objetivo jornalístico de noticiar um homicídio no contexto de disputa entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]
A Uber foi condenada a pagar US$ 8,5 milhões a uma passageira que afirmou ter sido estuprada por um motorista da plataforma, nos Estados Unidos. A decisão foi tomada por um júri federal em Phoenix, no Arizona, na última quinta-feira, 5, e pode servir de referência para mais de 3 […]
A importação brasileira de cannabis medicinal alcançou novo recorde em 2025. Dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) indicam que mais de 194 mil autorizações foram concedidas para a compra de produtos ao longo do ano, um crescimento de 16,3% em relação a 2024 e o maior valor registrado […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de recondução de uma servidora ao cargo de Técnico Administrativo em Educação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). A autora havia deixado o cargo no serviço público federal para assumir emprego público […]
A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir o valor sacado indevidamente da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um segurado. A sentença, do juiz federal José Francisco da Silva Neto, determinou, ainda, que o banco indenize o aposentado em R$ 10 mil, por danos morais. O magistrado considerou que a Caixa não demonstrou a regularidade do saque. “É de rigor […]
Levar cidadania, capacitação e inclusão socioeconômica a mulheres vulneráveis e vítimas de violência doméstica além de promover a igualdade de gênero. Em outra frente, orientar pais que tiveram seus filhos acolhidos em instituições ou em situação de violação de direitos; oferecer esporte, lazer e atividades culturais a crianças e adolescentes […]
A 11ª Turma do TRT-RS confirmou a condenação de empresas do setor imobiliário ao pagamento de indenização por danos morais a uma recepcionista. A decisão manteve integralmente a sentença proferida pela juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que reconheceu a existência de assédio moral […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um cliente que proferiu ofensas raciais e ameaças contra o gerente de um bar na Asa Norte, em Brasília. O réu foi condenado a dois anos de reclusão e um mês de detenção, em […]
Decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Condomínio ON Imarés deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um morador que teve o nome incluído no Serasa indevidamente. O morador conseguiu decisão judicial que o isentava de pagar […]
Uma recente decisão do Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar a jurisprudência do STJ, que estabeleceu o entendimento de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à remuneração no […]