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A Drogaria Araújo foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a vendedor impedido de usar barba e bigode no trabalho. A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a indenização ao entender que a restrição estética, sem justificativa ligada à função, caracterizou discriminação estética e […]
O TST reformou decisão anterior e estabeleceu que a incumbência de digitalizar processos físicos para sua conversão em formato eletrônico recai sobre o Poder Judiciário. A decisão foi proferida pela 4ª turma do TST, em resposta a um recurso interposto pela União. A controvérsia teve origem em uma intimação da […]
A 5ª turma do TST validou compromisso arbitral firmado entre instituição de pagamento e ex-diretor de tecnologia da informação, ainda que o contrato de trabalho firmado entre as partes não previsse cláusula compromissória de arbitragem. Por maioria, o colegiado concluiu que, mesmo sem previsão no momento da contratação, o ajuste […]
A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível. Com base neste entendimento, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma nova funcionalidade no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) que permite o envio automático de ordens judiciais para desconto ou penhora incidente sobre benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir de agora, o tribunal pode registrar, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes. Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um cliente para tentar […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou uma portaria, nessa segunda-feira (9), que exigia que condenados que cumprem pena em regime aberto ou estão em livramento condicional, na comarca de Araçatuba (SP), instalassem campainha e numeração visível na residência, além de fornecimento de telefone pessoal. A Defensoria Pública do Estado de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente a quase R$ 3 milhões em valores […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter a prisão preventiva de Marcelo Costa Câmara, ex-assessor especial da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi assinada no dia 6 de fevereiro e faz parte da revisão periódica da medida cautelar. Marcelo Costa Câmara foi condenado […]
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª […]