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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização social feitas por entidades da sociedade civil, quando reivindicarem direitos fundamentais e tiverem objetivo de desestimular o financiamento a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. A exceção seria casos em que essas mobilizações se […]
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) com pedido para anular sentença definitiva, com a alegação de que pai e filho teriam agido em conluio. Segundo o colegiado, a relação de parentesco não […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos em razão da prática de discriminação e assédio moral contra oito empregados de Recife (PE) que haviam tomado posse por meio de liminar. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da Swissport Brasil Ltda. de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência com base no total de empregados. Para o colegiado, a base de cálculo não se limita ao quantitativo de ocupantes de funções administrativas. Empresa quis excluir […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou novas medidas para combater o desmatamento na Amazônia Legal. A decisão foi tomada durante a audiência de monitoramento realizada nesta terça-feira (10) e estabeleceu prazos para que órgãos federais adotem as medidas. A audiência ocorreu no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito […]
O STJ, por meio de sua 3ª turma, firmou entendimento unânime de que a apresentação de fiança bancária não é requisito indispensável para o levantamento de valores pelo credor em sede de cumprimento definitivo de sentença, ainda que a quantia seja considerada elevada. Tal decisão possibilita a imediata liberação do […]
O TRT da 4ª região manteve a condenação do grupo Hard Rock ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a recepcionista submetida a agachamentos, polichinelos e gritos de guerra, além de constrangimentos relacionados à aparência, em reuniões de trabalho. A 11ª turma entendeu que a exigência […]
A 4ª turma do STJ manteve decisão que decretou a perda do poder familiar de mãe biológica e rejeitou alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ao entender que o acervo probatório era suficiente para a adoção da medida extrema. Colegiado manteve decisão que assegura que o processo de adoção […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente. Entenda No caso, o […]
Profissionais da saúde têm o dever de manter em segredo as informações sobre pacientes. Por esse motivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu um inquérito policial que apurava o crime de aborto baseado em informações fornecidas por uma trabalhadora de uma unidade de pronto atendimento (UPA). O magistrado também suspendeu […]