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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Kovr Seguradora S/A por falha na prestação de serviço em contrato de seguro-viagem. O colegiado concluiu que a negativa configurou prática abusiva. Segundo o processo, a consumidora adquiriu seguro-viagem com cobertura para despesas médicas e hospitalares. Durante viagem […]
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, a paciente que apresentou sequelas permanentes após cirurgias realizadas em hospital da rede credenciada. A sentença é do juiz José Herval Sampaio Júnior e […]
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim julgou improcedente uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relacionada à lavratura de escritura pública sem a comprovação imediata do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo […]
O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea da Espanha ao pagamento de indenização por danos morais a um casal que enfrentou longa espera e falta de assistência após a ocorrência de problemas em voo internacional com conexão na Europa. A sentença é do juiz José […]
Um casal que alugou um sítio para celebrar o casamento e encontrou o local em condições inapropriadas, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deve ser indenizado pela dona do espaço. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Sabará e […]
A moradora de um condomínio em Uberaba, no Triângulo Mineiro, que recebeu a casa com problemas de estrutura deve ser indenizada por uma companhia habitacional municipal. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba e fixou a indenização por danos morais em […]
O juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Fernando Fulgêncio Felicíssimo, determinou a rescisão de contrato que previa a construção de uma piscina de vinil em uma instituição social, localizada no bairro Pompéia, região Leste da Capital mineira. A decisão foi publicada no dia 2/2. O entendimento […]
O juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou quatro homens a pagarem indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a um motorista particular que sofreu agressões físicas e verbais em uma unidade de saúde no Centro da Capital mineira, em 19/3 de 2017. […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que analise documentos e argumentos apresentados pela Cruzeiro Sociedade Anônima do Futebol (SAF) sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um preparador físico do futebol […]
Um devedor não está livre de sofrer penhora no rosto dos autos em outro processo, no qual seja credor, mesmo que tenha celebrado um acordo extrajudicial para receber esses valores. Ou seja, os créditos que ele tem a receber na ação em que é credor não estão imunes a um bloqueio a pedido de um terceiro […]