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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, na sessão virtual encerrada em 13/2. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.180), ou seja, […]
Entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram na tarde desta segunda-feira (23) um manifesto intitulado “Ninguém acima da Lei”, que pede o “saneamento institucional e ético do Judiciário” e a “definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores”. O documento, como mostrou a CNN Brasil, será lido na próxima segunda-feira (2) […]
O desembargador do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Luís Carlos Balbino Gambogi, assume temporariamente, a partir desta segunda-feira (23), a vaga do ministro Marco Buzzi no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele atuará na 2ª Seção e na 4ª Turma da Corte. Buzzi foi afastado cautelarmente pelo STJ no início de fevereiro, após denúncias de importunação sexual […]
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), ressaltou nesta segunda-feira (23) o papel do STF (Supremo Tribunal Federal) ao “preservar” a democracia brasileira, mas destacou que a Corte não está “acima do bem e do mal”. “O Supremo Tribunal Federal foi importante para o Brasil para preservar a democracia contra quem queria dar […]
O ministro Gilmar Mendes determinou por meio de uma medida cautelar, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a paralisação, em 60 dias, de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em leis estaduais. Além da interrupção, em 45 dias, de todos os pagamentos a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Comarca de São Benedito (CE) que garantiu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência a um homem com visão monocular. A decisão também determinou […]
A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas consistentes na realização de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos, ou de exfiltração de líquido. A sentença é da juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira e foi publicada no dia 13/2. O […]
A 2ª Vara Federal de Barueri/SP julgou procedente a ação de um condomínio e determinou a regularização do empreendimento e a retirada de exigências fiscais consideradas ilegais. Na sentença, a juíza federal Marilaine Almeida Santos condenou a construtora/incorporadora a regularizar os débitos impeditivos da emissão do “habite-se”; promover a quitação […]
Acordo homologado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) assegurou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ser ressarcido por despesas com benefício previdenciário a um homem que sofreu acidente de trabalho. A decisão homologatória foi assinada pelo coordenador do Gabcon, desembargador […]