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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de uma fábrica de sistemas acústicos automotivos contra a condenação a pagar a integralidade das verbas rescisórias a um técnico de manutenção elétrica demitido em janeiro de 2021. A empresa havia pago apenas a metade dessas parcelas, por entender que o […]
Em decisão no dia 12/2, a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-funcionário de empresa que atua no ramo de comércio de alimentos. O entendimento foi de que a demissão sumária aplicada pela empresa foi legal, uma vez que ficou demonstrado […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de beneficiário do INSS após perícia concluir que a assinatura aposta no instrumento não partiu do consumidor. O colegiado também confirmou a devolução dos valores descontados – parte […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que o Município de São Paulo indenize homem por queda de árvore sobre imóvel. O valor da reparação, por danos materiais, foi fixado […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado em Mauá que condenou casal por homicídio e tortura do filho de dois meses de idade. O colegiado redimensionou a pena do pai, que passou a 35 anos e oito meses de reclusão, em […]
Se há risco ao resultado útil do processo, os honorários advocatícios podem ser arrestados. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de credores contra um advogado. O causídico era suspeito de fraude contra os credores. Uma decisão, […]
A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsificadas configura crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Além disso, o porte de arma funcional por policiais civis em outro estado, mesmo durante atividade de segurança privada, constitui infração administrativa, e não o crime de porte ilegal de arma de fogo. […]
A 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público contra homem que se intitulava ‘Practtioner em PNL’, um profissional certificado para aplicar técnicas de Programação Neurolinguística para desenvolvimento pessoal. Além disso, o homem se apresentava como coaching. De acordo com a sentença, o homem […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com incompatibilidade de horários. Segundo o colegiado, a conduta caracteriza ato de improbidade, e não foram constatadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que […]
A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara Cível da Capital que determinou que plano de saúde custeie medicamento para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula) a paciente. A decisão inclui, ainda, pagamento de […]