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O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram, nesta segunda-feira (23/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das Fake News. No documento, a […]
A maior baixa de execuções fiscais da história do Judiciário brasileiro e a redução do acervo de mais de 10 milhões de processos dessa natureza são conquistas para serem comemoradas após dois anos da implementação da Resolução CNJ n. 547/2024. A norma institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação […]
Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos pela Corte Especial, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Uma instituição bancária foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada por assédio moral relacionado a cobranças abusivas de metas e exposição em redes sociais. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG e confirma o entendimento do juízo da Vara do Trabalho […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços […]
O governo federal avalia publicar um decreto que prevê o agravamento de penas para quem cometer maus-tratos contra animais. A medida, que já está em fase de elaboração, deve ser chamada “Justiça por Orelha”, em alusão ao cão “Orelha”, animal comunitário suspeito de ter sido morto por maus-tratos, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). […]
A lei estadual que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) foi suspensa parcialmente por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, ficam suspensos os atos administrativos relacionados à desestatização até nova deliberação da Corte. Dino submeteu decisão […]
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) suspendeu a retirada de publicações feitas em rede social pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que haviam sido consideradas ofensivas ao Partido dos Trabalhadores. A decisão foi proferida pelo desembargador Eustáquio de Castro, que entendeu não estarem presentes, neste momento, […]
A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, um projeto de lei que traz mudanças na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto, que segue para o Senado, permite a criação de diretorias temporárias, cria novas funções e altera a nomenclatura de um cargo. Conforme a […]
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste sábado (21) o arquivamento da ação que questionava a atuação do ministro Dias Toffoli no caso envolvendo o Banco Master. Assim, embora não seja mais o relator da investigação sobre as supostas fraudes envolvendo o banco, Toffoli não […]